(DOC. VP 175.4581.5002.5600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia celular. Conversão. Valor da ação. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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