(DOC. VP 989.4347.9186.1003)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO . HORAS EXTRAS E INTERVALARES . DEDUÇÃO DO TEMPO DE INTERVALO FRUÍDO. CRITÉRIO NÃO CONTEMPLADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Evidenciada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista da autora. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DEDUÇÃO DO TEMPO DE INTERVALO FRUÍDO. CRITÉRIO NÃO CONTEMPLADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHEC

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