(DOC. VP 164.1404.4002.9900)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Subscrição complementar de ações. Dobra acionária. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Valor da ação. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Em respeito à coisa julgada, também na dobra acionária, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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