Jurisprudência sobre
decisao transitada em julgado
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501 - STF. Agravo regimental na comunicação. Processo civil. Pretensão de reconhecimento da nulidade da distribuição de recurso extraordinário com agravo, por suposta inobservância da regra de prevenção e da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de impugnação pela via eleita. A comunicação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio ou de ação rescisória. Agravo regimental a que se nega provimento.
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Adiantamento do pccs. Valores recebidos por força de decisão transitada em julgado. Título judicial desconstituído por meio de ação rescisória. Desnecessidade de restituição do montante recebido. Boa-fé. Verba de caráter alimentar. Precedentes. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal aposentada. Indenização por férias não gozadas. Questão relativa à incompetência da justiça comum decidida pela corte de origem com decisão transitada em julgado. Violação ao CPC/1973, art. 113. Matéria não submetida à apreciação da corte de origem via embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a controvérsia relativa à incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda restou superada diante do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento 415.399-5/9-00 que julgou a questão. ... ()
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504 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 525, §§ 12 E 15, DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ADPF 324 E RE 958.252. INTERESSE DE AGIR.
A partir do julgamento do ROT-10856-65.2021.5.18.0000 (DEJT 24/05/2024), prevalece na Subseção a compreensão de que «proferido o julgamento pelo Excelso STF em sede de controle de constitucionalidade, a norma abstrata que se extrai da decisão, dotada de efeito vinculante e eficácia geral, deve ser observada independentemente do trânsito em julgado, permitindo inclusive o ajuizamento da ação desconstitutiva (Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues). Recurso ordinário conhecido e provido com imediato exame de mérito da causa. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Hipótese em que o acórdão rescindendo foi proferido em conformidade com a Súmula 331/TST e alcançou a preclusão máxima em 14/08/2018. Nos autos do RE 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), Suprema Corte, expressamente decidiu pela modulação temporal de efeitos «para assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331/TST por fundamento, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado (RE 958252 ED-terceiros, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2022 PUBLIC 24-08-2022). De acordo com a modulação realizada com efeito vinculante pela Suprema Corte, é manifesta a improcedência da pretensão rescisória. Ação rescisória julgada improcedente.... ()
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505 - STF. Agravo regimental na petição avulsa no agravo de instrumento. Alegação de «erro material. Inocorrência de situação excepcional autorizativa de correção de decisão transitada em julgado (CPC, art. 463, i). Ato judicial que exprime sem qualquer divórcio ideológico quanto ao seu conteúdo material a convicção externada no julgamento alegadamente inválido. Ordem ritual inerente ao agravo de instrumento. Recurso de agravo improvido.
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506 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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507 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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508 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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509 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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510 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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511 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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512 - TJSP. Prova. Produção. Acidente de trânsito. Indenizatória. Usuário de rodovia administrada por concessionária. Responsabilidade objetiva definida por decisão transitada em julgado. Despicienda a produção das provas orais para fins de comprovação de excludente de responsabilização, tendo-se por base a justificação de sua pertinência trazida pela parte interessada. Hipótese em que o encerramento da instrução está fundada no CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a sentença que declarou líquida a decisão transitada em julgado. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da exequente.
«1. Valor patrimonial da ação. Restando indefinido no título judicial o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, legítima sua fixação na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 371 desta Corte, preservando-se inviolada a coisa julgada. No caso, o título executivo fez menção apenas ao «valor patrimonial da ação na data da integralização, sem especificar se o cálculo deveria observar o balanço aprovado pela Assembléia Geral Ordinária anterior àquela data ou o balancete do mês da respectiva integralização, não tendo sido, outrossim, fixada a quantidade de ações a serem subscritas. Precedentes. ... ()
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514 - TST. Prescrição. Matéria com decisão transitada em julgado. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Orientação jurisprudêncial 413/TST-sdi-i/TST. Fonte e custeio e reserva matemática. Ausência de interesse recursal. Decisão denegatória. Manutenção.
«Quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a qual dispõe que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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515 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE SUSPENÇÃO OS EFEITOS DA DECISÃO QUE RESTABELECEU A CONDENAÇÃO E A PENA DO PACIENTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE HABEAS CORPUS E RESTABELECER A DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO AO PACIENTE, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Via eleita inadequada. Decisão atacada que possui, no ordenamento jurídico, recurso próprio e objetivamente previsto que, inclusive, possuindo efeito regressivo. Não é possível a banalização do habeas corpus como meio de impugnação de decisões, em substituição às vias recursais previstas em lei. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mérito. Titularidade de cartório. Coisa julgada. Ocorrência. Matéria decidida em mandado de segurança com decisão transitada em julgado. Prescrição administrativa. Não-Ocorrência. Ausência de concurso público. Efeitos da decisão do STF emADI. Nulidade absoluta. Alínea «b do permissivo constitucional. Agravo regimental não provido.
1 - Os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de titular de serventia cartorária pressupõem, necessariamente, a realização de concurso público.... ()
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517 - TST. (AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TERMO FINAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Quanto à inexigibilidade de títulos executivos judiciais fundamentados em lei ou em ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis com a Constituição da República, o entendimento desta Corte é que a regra do § 5º do CLT, art. 884 não se aplica às decisões transitadas em julgado antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 27/8/2001, que introduziu a referida regra no ordenamento jurídico. No caso, verifica-se que a sentença transitou em julgado em 31/10/2000, antes da vigência da referida MP, razão pela qual não há como acolher a tese recursal de inexigibilidade do título executivo judicial. Agravo a que se nega provimento.... ()
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518 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Decisão transitada em julgado. Fase de execução. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Considerações sobre fatos relacionados a outro processo com decisão transitada em julgado. Irrelevância.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. ... ()
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520 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução individual de decisão transitada em julgado proferida em ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores. Coisa julgada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal. ARE 901.963. Tema 848/STF da repercussão geral. Alegada violação a CF/88, art. 97. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo conhecido, em parte, «e, nesta parte, desprovido.
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521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Pensão. Mandado de segurança interposto contra decisão judicial que indeferiu pedido formulado pela impetrante. Não cabimento. Impossível a impetração do writ como sucedâneo de recurso próprio ou ação rescisória. Súmula 267/STF. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º. Decisão transitada em julgado. Não cabimento de mandado de segurança. Súmula 268/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Juízo que rejeitou o pedido de suspensão da Ação Ordinária formulado pela ora recorrente. ... ()
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522 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Execução da multa correspondente ao valor do tratamento do autor, diagnosticado com esclerose múltipla remitente recorrente - Despacho que defere o bloqueio de valores - Inconformismo da executada - Incontroverso descumprimento da tutela, confirmada por decisão transitada em julgado, que justifica o bloqueio de valores - Precedentes da Corte a este respeito - Desnecessidade de prestação da caução -Confirmação do despacho - Não provimento
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523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.
1 - A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que é possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.
1 - A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que é possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre capital próprio. Ausência de pedido expresso. Inovação. Inadmissibilidade. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... ()
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526 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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527 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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528 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - A oc orrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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529 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - OMISSÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FIXAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA - ART. 85, §18 DO CPC - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do art. 85, § 18º, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. ... ()
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531 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução individual de decisão transitada em julgado proferida em ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores. Coisa julgada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal. ARE 1901.963.tema 848 da repercussão geral. Alegada violação ao CF/88, art. 97,. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Autoridade da decisão transitada em julgado proferida no recurso especial provido interposto pelo município para determinar a aplicação do tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos. Reclamação julgada procedente. Ausência de recurso especial da união contra o acórdão refo rmado no âmbito do recurso especial do município. Impossibilidade de formular pedido contraposto em contestação de reclamação. Fixação de honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, registro que não está em debate no presente feito a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda foram exorbitantes. Antes, discute-se apenas a autoridade de decisão transitada em julgado proferida por esta corte que deu provimento a recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que fixasse honorários segundo os §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, nos termos do Tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual não há falar em sobrestamento da presente reclamação para aguardar decisão do STF no Tema 1.255 da repercussão geral que trata da matéria de fundo.... ()
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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora rejeitada. Questão já decidida em agravos de instrumentos anteriores, com trânsito em julgado. Decisão que manteve a constrição sobre o imóvel e respectivos equipamentos e ferramentas, nos termos do julgado posterior ao precedente alegado. Cabimento. Prevalência da última decisão transitada em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória. Precedente do STJ. Agravantes que não trouxeram em primeira oportunidade a discussão da tese já decidida. Impossibilidade de rediscussão da questão, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Dobra acionária. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente da Súmula 211/STJ. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Cotação da ação. Determinação expressa em decisão transitada em julgado. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tarifas consideradas ilegais em decisão transitada em julgado. Pedido de restituição dos juros. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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537 - TJPE. Processo civil. Recursos de agravo de instrumento. Execução de título judicial. Sentença proferida em ação coletiva. Instituto Brasileiro de defesa do consumidor. Trânsito em julgado. Existência do recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre a legitimidade para pleitear medida judicial de associação que não possua autorização expressa dos respectivos associados. Impossibilidade de a decisão proferida pelo STF rescindir decisão transitada em julgado.
«1. O instituto da repercussão geral reconhecida em recurso representativo de controvérsia pressupõe que os demais recursos a ele idênticos estejam em plena marcha processual e, por isso, com decisões passíveis de reforma. Interpretação lógica do art. 543-B, §§ 1º a 4º. ... ()
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538 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo regimental improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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539 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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540 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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541 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Alegação de inexistência do título que lastreia a execução. Indeferimento. Existência de preclusão consumativa sobre o tema. Alegação, com efeito, já apresentada em anterior impugnação à execução, refutada por decisão transitada em julgado. Impossibilidade de se pretender novamente suscitar a questão por mero incidente de execução, como o tratado neste agravo.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAR - ALIENAÇÃO ANTERIOR DECLARADA INEFICAZ - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPRA E VENDA POSTERIOR TAMBÉM INVÁLIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM.
-Fica rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade e não há evidencias de outras hipóteses das quais o recurso não merece ser conhecido. ... ()
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543 - TJSC. Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Juiz de paz. Nomeação após a CF/88. Pretensão de obter a ordem para assegurar o vínculo previdenciário com o iprev e o direito de ser aposentado pelo regime próprio de previdência social do estado. Vínculo mantido por decisão judical anterior transitada em julgado. Requisitos da aposentadoria não preenchidos. Ausência de interesse jurídico-processual de agir. Ordem denegada.
«Tese - Carece de interesse processual o impetrante de mandado de segurança preventivo que, antes de preencher os requisitos para alcançar o benefício da aposentadoria, busca garantir o cumprimento de decisão transitada em julgado que reconheceu o seu vínculo previdenciário com o IPREV.... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito à gratificação de localização reconhecido judicialmente. Decisão transitada em julgado. Cumprimento dentro dos limites estabelecidos. Ilegalidade não verificada. Inexistência de direito líquido e certo do der/PE capaz de justificar a impetração do mandamus. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão que deu origem à presente impetração não padece de qualquer ilegalidade, pois, ao contrário do alegado pelo ora recorrente, não modificou e, tampouco, indicou nova forma de cálculo para o pagamento da vantagem concedida aos servidores. ... ()
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545 - TJRS. Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo extrajudicial. Cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 475-j. Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Feito executivo extinto. Decisão transitada em julgado. Descumprimento do acordo. Prosseguimento do feito na forma do CPC/1973, art. 475-J.
«Em face do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito, com amparo no CPC/1973, art. 269, III, não tem mais a parte exequente título executivo extrajudicial a embasar sua pretensão, razão pela qual, em face do descumprimento do acordo, que consubstancia título executivo judicial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 475-N, III, o credor tem à sua disposição o procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que é possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior. ... ()
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547 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que os efeitos da ação revisional para fins de afastamento da obrigação de pagar o adicional de periculosidade, reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, produzem-se a partir do ajuizamento da demanda. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido que os efeitos da ação revisional não alcançam situações anteriores ao ajuizamento da demanda. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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548 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Procedimento investigatório instaurado para apuração de crime contra a ordem tributária. Via administrativa esgotada. Decisão transitada em julgado. Inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Lapso prescricional que se inicia após a constituição do crédito tributário e de seu lançamento definitivo. Suspensão da prescrição na pendência de procedimento administrativo fiscal. Prescrição não consumada. Ordem denegada.
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549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da decisão transitada em julgado. Inviabilidade de inovação recursal. Ausência de prequestionamento.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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550 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, que afirma o preenchimento dos requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva - Desrazão - Imóvel situado em área pública, destinada à municipalidade desde a implantação do loteamento - Imprescritibilidade de bem público - Existência de decisão, transitada em julgado, determinando a reintegração de posse da referida área em favor da municipalidade - Súmula 340/STF - Art. 22, «caput, Lei 6.766/1979 - Sentença mantida - Apelo desprovido
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