(DOC. VP 146.5381.9000.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Dobra acionária. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente da Súmula 211/STJ. 2. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. 3. Também para a dobra acionár

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