(DOC. VP 834.3039.1084.3521)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - OMISSÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FIXAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA - ART. 85, §18 DO CPC - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

1.Nos termos do art. 85, § 18º, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. 2. É inviável a aplicação da Teoria da Causa Madura prevista no art. 1.013, § 4º do CPC, quando ausente a angularização processual na primeira instância, mas tão somente para contra arrazoar o recurso, devendo o feito retornar ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. 3. Senten�

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