Jurisprudência sobre
decisao transitada em julgado

551 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prazo decadencial. Revisão de parcela incorporada por decisão transitada em julgado. Decadência. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 9.112/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, ao interpretar a Lei 9.784/99, art. 54, consagrou entendimento de que, «caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé". (AgRg no REsp 1.188.787/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27/06/2012). ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, Lei 6.404/1996, art. 170, § 1º, e dos arts. 475-L, V, e 20, § 4º, ambos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. Subscrição complementar de ações. Metodologia de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste tribunal. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Manifesta ilegalidade na dosimetria. Súmula 443/STJ. Agravo parcialmente provido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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554 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Verba honorária arbitrada sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação - Decisão transitada em julgado - Liquidação em que apurada a inexistência de quantia a ser paga - Pretensão de fixação de verba honorária sobre o valor atribuído à causa - Impossibilidade - Inviabilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva, sob pena de violação à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso desprovido

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555 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo improvido.E

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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556 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil e tributário. Irll. Correção monetária. Decisão transitada em julgado. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a impossibilidade de revisão dos critérios de correção monetária estabelecidos em sentença acobertada pela coisa julgada. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da decisão transitada em julgado. Inviabilidade de inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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559 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da decisão transitada em julgado. Inviabilidade de inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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560 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da decisão transitada em julgado. Inviabilidade de inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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561 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da decisão transitada em julgado. Inviabilidade de inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Fatos incontroversos. Correta qualificação jurídica. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão transitada em julgado por último. Agravo interno desprovido.

1 - As teses em torno dos dispositivos tidos por violados foram clara e satisfatoriamente apontadas nas razões do recurso especial, não havendo que se falar em deficiência na fundamentação recursal.... (Continua)

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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Penhora de frutos (alugueres) advindos de usufruto vitalício em favor da executada. Determinação, após oito anos do deferimento, de diligências pelo exequente para aferição da permanência de vínculo locatício. Descabimento. Continuidade do contrato de locação é fato incontroverso, demonstrado pelos depósitos realizados pela executada. Eventual impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação que incumbe à agravada demonstrar. Decisão transitada em julgado.

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564 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento de querela nullitatis insanabilis (tema 733/STF). Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 730.462/SP, sob o regime da repercussão geral - Tema 733/STF - , consolidou entendimento segundo o qual «a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495). ... (Continua)

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565 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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566 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. PRESERVAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu: «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Houve, porém, modulação de efeitos da decisão, para consignar que as decisões transitadas em julgado, com definição expressa dos índices de atualização do débito, devem ser integralmente cumpridas: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. « Na presente hipótese, a decisão transitada em julgado previu, expressamente, a adoção do INPC para correção dos débitos da parte ré e assim deve ser executada. Nada a reformar. Agravo conhecido e não provido.

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567 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário e processual civil. Coisa julgada. Pedido apreciado em decisão transitada em julgado. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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568 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EM FACE DO CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE DO ESTADO ESTRANGEIRO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PRESENTE CASO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, consignou que o v. acórdão de fls. 743/747, no qual é apreciado o agravo de petição oposto pela União, julgou «extinta a execução pelo E. STF ao analisar os agravos interpostos pelo Consulado Geral do Japão (réu) e pela União, ante decisão que não admitiu os recursos extraordinários opostos contra acórdão da SDI-II do C.TST. O STF reconheceu a imunidade absoluta do Consulado reclamado em relação à jurisdição brasileira por força do disposto nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, decisão transitada em julgado em 26/03/2013". Consoante registrado no acórdão de agravo de petição, houve trânsito em julgado quanto à questão e os autos retornaram à origem para arquivamento. Assim, o Tribunal Regional concluiu que «a questão encontra-se sedimentada, abrigada pelo mando da coisa julgada, sendo inviável qualquer discussão sobre a matéria, não havendo obviamente que se falar em violação ao 5º, XXXV". Nota-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de impedir o prosseguimento da execução é fruto de aplicação direta do comando expresso contido no título judicial, não mais se revelando possível rediscutir determinação estabelecida na decisão transitada em julgado, uma vez que está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo não provido .

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569 - TJSP. Competência recursal. Ação de arbitramento de honorários sucumbênciais fundada no art. 85, § 18 do CPC. Autora que alega omissão sobre a fixação de honorários sucumbenciais em decisão transitada em julgado nos autos do processo 0009046-63.2005.8.26.0543.

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570 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - ADC Acórdão/STF - arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º

a 3º, DO CÓDIGO CIVIL . Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. No caso concreto, extrai-se dos autos que o título executivo transitado em julgado não consignou de forma expressa o índice de correção monetária e juros aplicáveis para atualização do crédito trabalhista. Portanto, deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros. Assim, quanto à aplicação da tese firmada na ADC 58, não há o que reformar no julgado. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei 14.905, que alterou, entre outros, os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora . Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para « aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 . Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma da decisão recorrida para, tão somente, adequá-la às inovações legislativas promovidas pela Lei 14.905/2024, em conjunto com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, estabelecendo que a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do CCB, art. 406. Precedentes. Agravo interno a que se dá provimento parcial.... (Continua)

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571 - STJ. Tributário. Exigência do ICMS sobre a base de cálculo do finsocial. Decisão transitada em julgado. Majoração da alíquota. Levantamento dos valores depositados. Conversão em renda da união federal.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a discussão relativa à alíquota do Finsocial é matéria estranha ao feito, já que este se limitou a discutir a base de cálculo. Assim, se a parte não submeteu tal questão à valoração judicial, inexiste decisão a seu respeito. A única questão em torno da qual se formou o trânsito em julgado é que o ICMS está incluído na base de cálculo do Finsocial. Em consequência, os depósitos judiciais deverão ser convertidos em renda da União, uma vez que a sucumbência da empresa foi integral. O ente público, não obstante, estará sujeito ao eventual risco de conscientemente estar levantando quantia superior à legalmente prevista. ... (Continua)

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572 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento por decisão transitada em julgado. Pretensão de redução da constrição para que recaia apenas sobre a parte destinada a atividade comercial do imóvel. Descabimento. Impossibilidade da penhora parcial uma vez que não evidenciadas condições mínimas para divisão cômoda do imóvel, sob pena de se incorrer em prejuízo à residência. Direito de moradia à entidade familiar que deve ser assegurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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573 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de inexigibilidade do ISS com base em decisão transitada em julgado na Ação Declaratória - Recurso que pretende a incidência de penhora sobre depósitos judiciais e fração de imóvel oferecida como garantia - Superveniência de sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V - Perda do objeto - Recurso não conhecido

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574 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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575 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Decisão transitada em julgado. Fase de execução. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Falta de prequestionamento da tese aventada. Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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576 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO.

O recurso de revista encontra-se desfundamentado, uma vez que, nas razões recursais, a parte não aponta violação literal de dispositivo, da CF/88, consonante determina o CLT, art. 896, § 2º. Limita-se a consignar que a justiça do trabalho é incompetente para julgar a demanda. Insta salientar, ademais, que a pretensão da agravante de discutir a incompetência material da Justiça do Trabalho, por meio de embargos à execução, ou em sede de agravo de petição, representaria violação à coisa julgada, tendo em vista que já houve decisão de mérito transitada em julgado e o processo se encontra em fase de execução. Inteligência do CLT, art. 879, § 1º. Precedentes . Agravo a que se nega provimento. 2. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO VIA SISTEMA PJE. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou que, após análise dos autos eletrônicos, as partes foram notificadas do acórdão, via sistema PJE, no mesmo dia do julgamento em 14.02.2022. Registrou que o recorrente tomou ciência da notificação no dia 24.02.2022. Enfatizou que não houve apenas notificação via DEJT, como alega o recorrente, uma vez que comprovada a notificação via sistema, ocorrendo o trânsito em julgado em 23.03.2022. Vê-se, pois, que o recorrente foi devidamente notificado via sistema PJE. Assim, para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Colegiado Regional, com finalidade de verificar se o executado foi notificado via sistema, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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577 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impugnação de decisão transitada em julgado que condena municipalidade a promover remoção de quiosques irregularmente edificados na orla marítima municipal, pela ausência de participação, na ação civil pública, de comerciante. Inadmissibilidade. Revogação da autorização para funcionamento dos estabelecimentos subsistindo a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Hipótese. Sanção administrativa consentânea com a legislação de regência. Observância. Decisão indeferitória da tutela mantida. Recuso não provido.

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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Tema 1.199/STF. Decisão transitada em julgado. Inaplicabilidade da Lei 14.230/2021. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso na data da sua interposição ou em data anterior. Incidência da Súmula 115/STJ (STJ).... (Continua)

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579 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no AREsp 2.603.520.... (Continua)

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580 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de revisão habeas corpus habeas corpus criminal. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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581 - STJ. P rocessual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da Constituição Federal.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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582 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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583 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, em razão de trânsito em julgado ocorrido em 19/4/2024.... (Continua)

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584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DETERMINA A PARTILHA SOMENTE DOS BENS COMUNS. AUTOR QUE REQUER LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA VER PARTILHADOS TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, EM EVIDENTE AFRONTA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II

e V, DO CPC. MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 81, § 2º DO CPC. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. MULTA FIXADA EM 3 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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585 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Objeto discutido em aresp julgado anteriormente. Reiteração. Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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586 - TRT9. Sindicato. Coisa julgada. Substituição processual. Pretensão já deduzida pelo substituído processual, em nome próprio, contra o mesmo réu. Ação improcedente. Decisão transitada em julgado. Argumento novo. Impossibilidade. Princípio do deduzido e do dedutível. CPC/1973, arts. 301, § 3º, 467 e 474. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A repropositura de demanda em face do mesmo réu (partes), contendo pretensão já formulada em ação anterior transitada em julgado (pedido), com base no mesmo suporte fático e jurídico (causa de pedir), encontra óbice na coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), caracterizada «quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º). As partes autoras, «in casu, conquanto formalmente distintas, são substancialmente iguais: na primeira ação, julgada improcedente e com trânsito em julgado, o Reclamante demandou contra a Ré em nome próprio e na segunda figurou como único substituído pelo Sindicato. O argumento da violação ao princípio do tratamento isonômico (CF/88, art. 5º), apenas trazido na presente demanda, não altera os elementos da lide a ponto de, por ele (oponível quando da propositura da primeira ação), obter-se novo pronunciamento judicial a respeito de pretensão já definitivamente decidida. Incide, a propósito, a eficácia preclusiva da coisa julgada ou, em outros termos, os efeitos do princípio do deduzido e do dedutível (CPC, art. 474).... (Continua)

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587 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA, RECOLHENDO AS CUSTAS RESPECTIVAS E O DEPÓSITO PREVISTO NO art. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Critério para conversão das ações em indenização. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Valor da cotação da ação. Súmula 7/STJ. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para conversão das ações da telefonia móvel em indenização estabelecido no título exequendo. Precedentes. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Questão estranha ao conteúdo da decisão transitada em julgado. Inviabilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo INSS com a finalidade de desconstituir parcialmente o trânsito em julgado de sentença que condenou a autarquia ao pagamento de benefício previdenciário. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de quintos. Execução de sentença. Decisão judicial transitada em julgado. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Modulação dos efeitos.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

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591 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO- INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -ADCNº58/DF -DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM FIXAÇÃOEXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

Tendo o título executivo judicial, com trânsito em julgado, consignado expressamente o índice de correção monetária, bem como os juros de mora aplicáveis ao caso, é de rigor a manutenção do decidido na fase de conhecimento, ante a modulação dos efeitos da decisão determinada pela Suprema Corte de que a tese sedimentada no julgamento do Tema 1.191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral não alcançará as ações nas quais já hádecisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária e juros a serem aplicados no caso concreto. Assim, a decisão agravada deu exato cumprimento ao decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs s58e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Agravo interno não provido.... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública com decisão transitada em julgado. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de liquidação da sentença genérica. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1.- A despeito de suscitada a discussão em Embargos de Declaração, a controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal local sob o enfoque dos dispositivos processuais indicados violados, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública com decisão transitada em julgado. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de liquidação da sentença genérica. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1.- A despeito de suscitada a discussão em Embargos de Declaração, a controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal local sob o enfoque dos dispositivos processuais indicados violados, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública com decisão transitada em julgado. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de liquidação da sentença genérica. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1.- A despeito de suscitada a discussão em Embargos de Declaração, a controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal local sob o enfoque dos dispositivos processuais indicados violados, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa. Inexistência de omissão. Decisão transitada em julgado que abrange todos os substituídos da associação. Discussão sobre legitimidade em fase de execução individual. Modificação da coisa julgada. Impossibilidade. Autorização expressa dos associados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da recorrida para promover a execução, levando em conta a análise de documentos e os limites estabelecidos na decisão exequenda, transitada em julgado. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa. Inexistência de omissão. Decisão transitada em julgado que abrange todos os substituídos da associação. Discussão sobre legitimidade em fase de execução individual. Modificação da coisa julgada. Impossibilidade. Autorização expressa dos associados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da recorrida para promover a execução, levando em conta a análise de documentos e os limites estabelecidos na decisão exequenda, transitada em julgado. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa. Inexistência de omissão. Decisão transitada em julgado que abrange todos os substituídos da associação. Discussão sobre legitimidade em fase de execução individual. Modificação da coisa julgada. Impossibilidade. Autorização expressa dos associados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, CPC/2015, art. 535, ou 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da recorrida para promover a execução, levando em conta a análise de documentos e os limites estabelecidos na decisão exequenda, transitada em julgado. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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599 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Demandando provas que conduzam à verossimilhança ou plausibilidade do direito invocado por cliente bancário, no que respeita a alegada inexigibilidade de crédito pela instituição financeira, inadmissível a antecipação nos moldes pretendidos, afigurando-se devido o saldo devedor decorrente do contrato celebrado pelas partes, enquanto não havido por inexigível ante eventual revisão de cláusulas e critério de cálculos com decisão transitada em julgado. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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600 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 170, «CAPUT, E IV, DA CF E 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Hipótese em que o acórdão rescindendo foi proferido em conformidade com a Súmula 331/TST e alcançou a preclusão máxima em 01/02/2018. Nos autos do RE 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), Suprema Corte, expressamente decidiu pela modulação temporal de efeitos «para assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331/TST por fundamento, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado (RE 958252 ED-terceiros, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2022 PUBLIC 24-08-2022). De acordo com a modulação realizada com efeito vinculante pela Suprema Corte, não há como considerar «manifesta, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, a alegada ofensa ao Lei 8.987/1995, art. 25, caput e § 1º. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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