(DOC. VP 240.8260.1195.8482)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de quintos. Execução de sentença. Decisão judicial transitada em julgado. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Modulação dos efeitos.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Ademais, o posicionamento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3 - No caso em apreço, o trânsito em julgado do título que reconheceu o dire

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