(DOC. VP 164.9852.3005.7600)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impugnação de decisão transitada em julgado que condena municipalidade a promover remoção de quiosques irregularmente edificados na orla marítima municipal, pela ausência de participação, na ação civil pública, de comerciante. Inadmissibilidade. Revogação da autorização para funcionamento dos estabelecimentos subsistindo a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Hipótese. Sanção administrativa consentânea com a legislação de regência. Observância. Decisão indeferitória da tutela mantida. Recuso não provido.

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