(DOC. VP 250.6020.1630.3189)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de revisão habeas corpus habeas corpus criminal. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de revisão criminal, em razão de habeas corpus condenação já transitada em julgado. O agravante alega nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e ausência de provas independentes que sustentem a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de re

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