(DOC. VP 250.3180.5339.8251)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no AREsp 2.603.520. 2 - A apreciação anterior do STJ em outros autos impede a realização de novo exame da questão. 3 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 4 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que disp�

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