(DOC. VP 174.0974.6000.7100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Pensão. Mandado de segurança interposto contra decisão judicial que indeferiu pedido formulado pela impetrante. Não cabimento. Impossível a impetração do writ como sucedâneo de recurso próprio ou ação rescisória. Súmula 267/STF. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º. Decisão transitada em julgado. Não cabimento de mandado de segurança. Súmula 268/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Juízo que rejeitou o pedido de suspensão da Ação Ordinária formulado pela ora recorrente. 2. A decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação foi publicada em 27/10/2015, por entender não estarem preenchidos os requisitos do CDC, art. 104, Código de Defesa do Consumidor. Em 16/11/2015, a ora recorrente juntou aos autos pedido de reconsideração da referida decisão, postulando, novamente, o sobrestamento da dema

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