(DOC. VP 573.9068.9730.1057)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora rejeitada. Questão já decidida em agravos de instrumentos anteriores, com trânsito em julgado. Decisão que manteve a constrição sobre o imóvel e respectivos equipamentos e ferramentas, nos termos do julgado posterior ao precedente alegado. Cabimento. Prevalência da última decisão transitada em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória. Precedente do STJ. Agravantes que não trouxeram em primeira oportunidade a discussão da tese já decidida. Impossibilidade de rediscussão da questão, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

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