Jurisprudência sobre
decisao transitada em julgado
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51 - STF. Agravo regimental em reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Subscrição complementar de ações. Juros sobre capital próprio. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.
«1. Em razão da presença da coisa julgada, a condenação em relação aos juros sobre capital próprio não pode ser revista em sede de execução. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório. Anulação por ausência de notificação pessoal de interessados certos. Decisão transitada em julgado. Inexigibilidade da taxa de ocupação, nessas circunstâncias.
«1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pois a parte recorrente argumentou de forma genérica a existência de vícios não sanados no julgamento dos embargos de declaração. Nessas circunstâncias, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1.Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. ... ()
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55 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Simples descontentamento da parte com o julgado rescindendo, comportando-se as autoras como verdadeiras recursantes que pretendem apenas a «reforma da decisão transitada em julgado. Ação rescisória julgada improcedente.
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56 - STJ. Processual civil. Arts. 248, 467, 468 e 474 do CPC/1973. Matéria objeto de decisão transitada em julgado. Impossibilidade.
«1. Recurso especial em que se discute matéria idêntica à já decidida por esta Corte no REsp 1.454.185/SC. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão transitada em julgado que não os arbitrou. Cobrança posterior. Impossibilidade. Súmula 453/STJ.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser cobrados posteriormente, em execução ou em ação própria, quando omitidos em decisão transitada em em julgado, nos termos da Súmula 453/STJ. ... ()
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58 - STF. Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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59 - STF. Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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60 - STF. Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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61 - STF. Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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62 - STF. Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Afastamento do óbice da Súmula 343/STF por decisão transitada em julgado. Preclusão. Provimento negado.
«1. Afastada a aplicação da Súmula 343/STF por decisão anterior transitada em julgado, mostra-se descabido o reexame da questão. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tributário. Ação declaratória. Nulidade de paf. Alegação de nulidade reconhecida por decisão transitada em julgado.
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65 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APONTA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.Decisão da Justiça Federal, transitada em julgado, aponta ocorrência de culpa exclusiva da vítima, a enfraquecer a alegação de conduta culposa por parte do paciente. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Fixação em decisão transitada em julgado. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada em afronta aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471. Não ocorrência.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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67 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ato que determina incorporação de rubrica em razão de decisão judicial transitada em julgado. Decadência.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 à revisão de ato que determina a incorporação de rubrica aos vencimentos dos servidores por força de decisão transitada em julgado - ato que se reveste de natureza comissiva, único e de efeitos concretos. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Decisão transitada em julgado. Fase de execução. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento (REsp 1.345.326/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 8/5/2014). ... ()
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69 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar em segurança sem um mínimo de justiça.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF. Jurisprudência do STJ.
«1. Incabível mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Cálculo. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Não provimento.
«1. Nos casos em que estabelecido comando expresso no título exequendo, ainda que divergente do critério do balancete, este deverá prevalecer, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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72 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
A executada não logrou demonstrar ofensa a qualquer dispositivo constitucional. Na hipótese, as instâncias ordinárias preservaram a intangibilidade da coisa julgada, formada no processo de conhecimento, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Agravo a que se nega provimento.... ()
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73 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia. Inexistência de prova de adulteração. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Critério de conversão. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o cálculo para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, bem como o critério de conversão das ações, independentemente do posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... ()
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76 - TJSP. Sentença. Erro Material. Alteração do dispositivo legal que fundamentou decisão transitada em julgado. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da sua correção, de ofício, a qualquer tempo. CPC/1973, art. 463, inciso I. Recurso desprovido.
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77 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Reajuste de 84,32%. Valores recebidos em virtude de sentença transitada em julgado. Ação rescisória. Devolução. Impossibilidade.
1 - Tendo em vista seu caráter alimentar, é incabível a devolução de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado que, posteriormente, nos autos de ação rescisória, é desconstituída. Precedentes.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Nova alegação de excesso de execução. Embargos à execução. Decisão transitada em julgado. Preclusão.
1 - As novas alegações da União deveriam ter sido apresentadas em momento oportuno. A agravante o fez somente após o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedente seus embargos à execução.... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Subscrição complementar de ações. Metodologia de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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81 - STJ. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão transitada em julgado. Culpa. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve ou não culpa da parte recorrente pelo fato sub judice e se a matéria em discussão já foi objeto de decisão transitada em julgado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão do acórdão. Writ impetrado com o fim de desconstituir decisão transitada em julgado. Flagrante ilegalidade. Possibilidade. Regime semiaberto. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Legalidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... ()
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83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lavagem ou ocultação de bens. Decretação de perda de veículo em sentença transitada em julgado. Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado que não conheceu dos embargos de terceiro. Incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. In casu o recorrente se insurgiu na origem contra a decisão do... ()
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84 - TST. I. Recurso de revista da telemar. Ação civil pública. Decisão transitada em julgado. Efeitos.
«Não se justifica a alegação de coisa julgada de demanda individual em razão de ação coletiva julgada improcedente, interposta pelo Ministério Público em face da Telemar, haja vista que a improcedência da Ação Civil Pública não impede a reapreciação da licitude da terceirização, no caso concreto, de acordo com as particularidades de cada vínculo jurídico. Exegese do Lei 7.347/1985, art. 16. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados, assim como a OJ-130-SDI-I-TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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85 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.
Hipótese em que, muito embora a decisão exequenda, que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da reclamada, tenha transitado em julgado em 04/10/2021, o Tribunal Regional, considerando que « O v. acórdão prolatado pelo E. STF nos autos da ADI 5766 somente foi publicado em 3.5.2022 - ou seja, após o trânsito em julgado da v. decisão exequenda, concluiu que « autorizar o pagamento da verba honorária com o crédito do exequente praticamente importaria em esvaziar o conteúdo do provimento condenatório . 2. Todavia, em se tratando de decisão transitada em julgado antes da decisão prolatada na ADI 5766, não é possível a aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, III, bem como dos §§ 12 e 14, do CPC. Precedentes. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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86 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. REABERTURA DA DISCUSSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Em observância ao princípio constitucional da coisa julgada, não há como, em fase de execução, reabrir a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público constatada na fase de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado. Por outro lado, este Tribunal Superior tem decidido que a eficácia vinculante da ADC 16 não atinge decisões já transitadas em julgado e que estejam em execução. Julgados. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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87 - STF. Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título exequendo. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado. Recurso especial desprovido.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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90 - TJSP. Coisa julgada. Ação acidentária. Benefício pleiteado que já foi objeto de pedido em outra demanda idêntica, julgada improcedente por decisão transitada em julgado. Processo extinto sem Resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Recurso do autor improvido.
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91 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO LIMINAR EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INVIABILIDADE - Súmula 268/STF - «MANDAMUS EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO
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92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Data da integralização do capital. Balancete mensal correspondente. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.
«1. Constatada a existência de erro material no julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. ... ()
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93 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pretensão de reforma dos índices fixados em decisão transitada em julgado. Descabimento. Alteração dos critérios de atualização monetária que implicaria ofensa ao princípio da imutabilidade das decisões e da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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94 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Suspensão. Descabimento. Decisão transitada em julgado. Modificação por rescisória. Devolução de valores pagos. Impossibilidade.
1 - Descabe falar em sobrestamento do feito se não coincide com o caso concreto o tema objeto da PET Acórdão/STJ - devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão transitada em julgado. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão monocrática proferida pelo e. Ministro Marco Buzzi publicada em 8.5.2014, com certidão de trânsito em julgado ocorrido em 14.5.2014. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... ()
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