Jurisprudência sobre
decisao transitada em julgado
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. CPC, art. 966, V. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Provimento negado.
1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor. Férias premium. Matéria estranha ao objeto do incidente. FGTS. Servidor temporário. Prazo prescricional. Tema 608/STF. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Não é possível conhecer da tese de que ao servidor não é devido o direito ao recebimento das férias premium, isso porque o objeto do presente incidente é analisar se houve ou não a aplicação divergente da Súmula 85/STJ (STJ), bem como dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º e 19-A da Lei 8.036/1990 por turmas recursais estaduais.... ()
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13 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, « as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020).... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o quinquídio legal impossibilidade. Intempestividade.
1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. (AgRg no AREsp. 987.477, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017.)... ()
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16 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Meio ambiente. Vazamento de combustível. Contaminação do solo. A streintes. Revisão do valor. Inviabilidade, no caso. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que homologa os cálculos e determina o prosseguimento da pretensão executiva. Circunstâncias fáticas delimitadas no acórdão e incontroversas entre as partes. Afastamento da Súmula 7/STJ.
1 - A discussão travada nos autos objetiva definir, à luz do art. 1050, parágrafo único, do CPC, qual o Recurso cabível contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença e homologa os cálculos do valor exequendo - ou seja, se é cabível a Apelação ou o Agravo de Instrumento.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Embargos de declaração conhecidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pre- executividade oposta por sociedade empresária. O agravo foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 2.603-2.606) e, no julgamento colegiado, foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional para o feito.... ()
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19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o quinquídio legal. Impossibilidade. Intempestividade.
1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ (AgRg no AREsp. 987.477, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).... ()
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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o quinquídio legal. Impossibilidade. Intempestividade.
1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ (AgRg no AREsp. 987.477, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).... ()
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