(DOC. VP 141.6475.4005.0700)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pretensão de reforma dos índices fixados em decisão transitada em julgado. Descabimento. Alteração dos critérios de atualização monetária que implicaria ofensa ao princípio da imutabilidade das decisões e da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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