(DOC. VP 241.2021.1603.4158)

STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tributário. Ação declaratória. Nulidade de paf. Alegação de nulidade reconhecida por decisão transitada em julgado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote