(DOC. VP 152.2300.3001.3700)

STJ. Processual civil. Arts. 248, 467, 468 e 474 do CPC/1973. Matéria objeto de decisão transitada em julgado. Impossibilidade.

«1. Recurso especial em que se discute matéria idêntica à já decidida por esta Corte no REsp 1.454.185/SC. 2. Recurso especial prejudicado em razão da coisa julgada. Mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Agravo regimental improvido.»

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