(DOC. VP 250.6261.2508.2353)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de revisão criminal em virtude de decisão habeas corpus condenatória já transitada em julgado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o pode ser habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal para reavaliar decisão condenatória já transitada em julgado, na ausência de flagrante ilegalidade. III - Razões de decidir 3 - O STJ não admite em h

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