(DOC. VP 165.6751.8002.3400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título exequendo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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