(DOC. VP 174.1192.4001.4300)

STJ. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão transitada em julgado. Culpa. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve ou não culpa da parte recorrente pelo fato sub judice e se a matéria em discussão já foi objeto de decisão transitada em julgado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, deixou a parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o di

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