(DOC. VP 241.1040.9467.2582)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão do acórdão. Writ impetrado com o fim de desconstituir decisão transitada em julgado. Flagrante ilegalidade. Possibilidade. Regime semiaberto. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Legalidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2 - É possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus se verificada a existência de flagrante ilegalidade, aplicando-se o princípio da fungibilidade. 3 - Não sendo o paciente reincidente e as circunstâncias judiciais favoráveis justifica a imp

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