(DOC. VP 230.2240.4218.6657)

STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Suspensão. Descabimento. Decisão transitada em julgado. Modificação por rescisória. Devolução de valores pagos. Impossibilidade.

1 - Descabe falar em sobrestamento do feito se não coincide com o caso concreto o tema objeto da PET 12.482/DF/STJ - devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada. 2 - Hipótese em que o segurado recebeu, em pagamento, valores referentes a benefício previdenciário por força de decisão judicial definitiva, situação que se ajusta à orientação firmada por esta Corte, no sentido de que, se o título judicial transitado em julgado for, posteriorm

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