(DOC. VP 136.5475.3003.9600)

STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Fixação em decisão transitada em julgado. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada em afronta aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471. Não ocorrência.

«Agravo regimental desprovido.»

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