(DOC. VP 241.1230.5264.7574)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia. Inexistência de prova de adulteração. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão transitada em julgado que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e pedido de absolvição por insuficiência de provas, além do pedido de revisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote