(DOC. VP 377.2142.0903.4588)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DA SUPERIOR INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, ORA AGRAVADA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRATAMENTO - DEVER DE RESTITUIR DO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 302, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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