(DOC. VP 160.2313.5001.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Honorários e juros de mora não previstos na decisão transitada em julgado. Impossibilidade de cobrança posterior.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Juros de mora e honorários sucumbenciais não foram tratados no recurso especial, não se formando o título executivo sobre o tema. Agravo regimental improvido.»

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