(DOC. VP 163.1364.7000.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Decadência. Decisão transitada em julgado. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Multa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Não houve violação do CPC, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. O Tribunal a quo registrou que a questão alusiva à decadência já teria sido objeto de decisão transitada em julgado, fundamento esse que não foi impugnado nas razões do apelo especial, o que faz atrair, quanto

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