(DOC. VP 197.9530.6000.1700)

STJ. Conflito de competência. Execução penal. Carta precatória. Guia de execução. Juízo deprecado. Extinção da punibilidade. Indulto. Concessão. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Revisão criminal pro societate. Inexistência. Competência. Juízo prolator. Discussão. Descabimento. Conflito não conhecido.

«1 - Se a decisão do Juízo suscitado/deprecado, que decretou a extinção da punibilidade pelo indulto, assim como o acórdão que ampliou a extensão da benesse, no julgamento do respectivo agravo em execução, transitaram em julgado tanto para a Acusação como para a Defesa, não cabe mais nenhuma discussão acerca da competência para sua prolação. 2 - O Juízo suscitante/deprecante, ao pedir a este Tribunal Superior a anulação da decisão e do acórdão que extinguiram a punibili

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