(DOC. VP 241.0260.7325.1207)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão transitada em julgado antes da vigência do art. 741, parágrafo único, do CPC, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/01. Inaplicabilidade. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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