(DOC. VP 180.8961.8001.4600)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento de querela nullitatis insanabilis (tema 733/STF). Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - Discute-se nos autos a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. 2 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o RE 730.462/SP (Tema 733/STF), bem como a ADI 2.418/DF e o RE 611.503/SP, firmou o entendimento no sentido de que «a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitu

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