(DOC. VP 278.4546.9369.9294) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA A ALEGAÇÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

A insurgência recursal, quanto à base de cálculo utilizada para apuração do crédito sucumbencial, vai de encontro à coisa julgada, pretendendo a parte apelante a alteração do julgamento definitivo da causa, por meio da modificação do parâmetro aplicado. Pretende, mais especificamente, a adoção do critério do proveito econômico, requerendo que a aludida quantia seja adotada como valor da causa, argumento que afigura-se insubsistente. O valor da causa foi estabelecido, ainda que

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