(DOC. VP 195.8235.9010.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Aplicação de Lei nova mais benéfica. Decisão transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e Lei 8.038/1990, art. 26. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do AgRg na Rcl 30.714/PB/STJ, ocorrido em 27/4/2016, manifestou seu entendimento de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no CPP, art. 798. 3 - O recurso especial é intempestivo, e não foi interposto apelo ext

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