(DOC. VP 150.4673.1007.6800)

TJSP. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Fase de cumprimento de precatório. Alegação de superveniência da Súmula Vinculante 17, da Lei 11960/2009. Pretensão da municipalidade devedora de afastamento dos juros em continuação, no curso da moratória constitucional, nos termos do que dispõe o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadmissibilidade da exclusão dos juros moratórios sobre cada parcela em que se fragmentou a obrigação principal. Matéria preclusa, objeto de decisão transitada em julgado. Descabimento, ademais, da aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, porque inexiste qualquer concordância da credora com a decomposição do débito em parcelas. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote