(DOC. VP 219.8374.1165.0145)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurge-se a ré/executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual a executada requer a extinção da execução e que o crédito exequendo seja declarado como concursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da natureza do crédito exequendo, se concursal ou extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após o início da fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão, em 06/12/2019, às fls. 1701, indeferindo o re

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