(DOC. VP 134.4325.8001.2500)

STJ. Processual civil e tributário. tese de omissão. improcedência. ação declaratória em que se reconhece a existência de indébito tributário. prazo prescricional. marco inicial. trânsito em julgado.

«1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. Ajuizada ação com o objetivo de ver declarada a existência de indébito tributário a ser repetido, o prazo para exigir o direito ali reconhecido será contado a partir do trânsito em julgado. 3. Não cabe examinar eventual prescrição aplicável à ação declaratória que já foi objeto de decisão transitada em julgado, dada a efic

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