(DOC. VP 250.6261.2514.2789)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas. Corpus decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. e, Art. 105, I f CF/88 Undamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Absolvição. Desclasificação. Revolvimento de fatos. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O não pode ser utilizado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o e, art. 105, I CF/88 acerca das competências do STJ. 3 - Nas razões do agravo regimental,

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