(DOC. VP 210.8160.9705.8443)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada violação a Lei 12.016/2009, art. 25. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Hipótese em que a sentença transitada em julgado condenou a parte impetrante ao pagamento de «indenização de honorários», a despeito de se tratar de mandado de segurança. Impossibilidade de correção da decisão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão mediante a qual o Juízo singular rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença que, a despeito de se tratar de Mandado de Segurança, condenara a então impetrante ao pagamento de «indenização de honorários». O Tribunal Regional Federal da 4�

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