(DOC. VP 190.1072.4004.4900)

TST. Recurso de revista. Julgamento anterior pela c. Turma. Devolução com a finalidade de apreciação de eventual juízo de retratação. Plano de demissão voluntária (pdv). Quitação geral do contrato de trabalho. Discussão preclusa. Decisão transitada em julgado

«1. O E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado» (RE 590.415/SC, Relator Ministro Luís

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