(DOC. VP 250.6261.2790.8315)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o argumento de que o pedido se volta contra julgado transitado em julgado, sendo utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - A defesa alega violação de domicílio sem ordem judicial, com base em informações apócrifas de disque-denúncia, o que teria acarretado a nulidade das provas obtidas e, consequentemente, a nulidade da sentença condenatória mantida pelo Tribunal

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