(DOC. VP 250.2280.1590.9952)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo regimental improvido.

1 - Não se constata violação do princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), que dispõe que são atribuições do Presidente desta Corte, antes da distribuição, monocraticamente, «apreciar os habeas corpus [...] inadmissíveis por incompetência manifesta". Além do mais, o julgamento colegiado do presente agravo regimental ratifica a decisão da Presidência (AgRg no AREsp. 2.359.459/PR/STJ, Ministro Joel Ilan Paciorn

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