(DOC. VP 201.2853.1000.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Taxa de limpeza pública. Decisão do STJ, transitada em julgado, que reconhece a violação do CPC/1973, art. 535. Rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, sanando o vício de omissão apontado. Cumprimento do decisum proferido no aresp. 856.344/df/STJ. Reclamação da contribuinte julgada improcedente.

«1 - A Reclamação, nos moldes da CF/88, art. 105, I, f, e do RISTJ, art. 187, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou a preservação de sua competência, sendo-lhe estranhos outros objetivos ou finalidades, ainda que relevantes, como asseguram os doutrinadores mais respeitados. 2 - In casu, a questão a ser decidida nos presentes autos cinge-se ao descumprimento do acórdão proferido nos autos do AREsp. 856.344/DF/STJ, que deu provimento ao Re

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