(DOC. VP 337.4263.4302.8801)

TJSP. *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito - Sentença de procedência - Recurso de apelação do réu com pedido de justiça gratuita - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Decisão mantida monocraticamente após a interposição de embargos declaratórios, bem como pela Turma Julgadora no julgamento do agravo regimental interposto pelo apelante, objeto também de embargos de declaração, igualmente rejeitados - Recurso especial não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP - Agravo de Recurso Especial não conhecido, por decisão transitada em julgado - Decurso do prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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