(DOC. VP 958.5476.2328.7870)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO NULO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2009. NOVOS DESCONTOS EFETUADOS NO ANO DE 2023 INCLUINDO ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REFORMA SEM, CONTUDO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONGRUÊNCIA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 1010, II E III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DE ACORDO COM O art. 932, III DO CPC.

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