Jurisprudência sobre
apreciacao de oficio pelo juiz

801 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta por patrono diverso ao constituído nos autos. Ausência de representação processual. Constatação. Alvitrada regularização (unilateral e posterior) pelo patrono não legitimado. Saneamento extemporâneo de vício procedimental. Impossibiidade. Recursos inexistentes. Inteligência da súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos - pelo patrono... (Continua)

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802 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Prescrição arguída em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os fundamentos do Agravo de que a matéria da prescrição foi debatida, apreciada e julgada no juízo a quo, mostram-se discrepantes com as provas dos autos, posto que não consta da contestação nem da sentença da piso. ... (Continua)

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803 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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804 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA. DESCONTOS DO PRÊMIO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANO MORAL PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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805 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Tema 1.033/STJ. Pedido de sobrestamento feito não apreciado em agravo interno. Omissão. Ocorrência. Afetação anterior aos julgados proferidos pelo STJ nos presentes autos. Embargos acolhidos.

I - Tratam-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma, em que aponta-se omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito, uma vez que a matéria está afetada com base no Tema Repetitivo 1.033. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Agravo regimental improvido.

1 - A matéria debatida no habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.... (Continua)

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807 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Óbices impostos pelas Súmula 501/STJ e Súmula 611/STF. Imposição do regime inicial fechado com fulcro no Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Não substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base no Lei 11.343/2006, art. 44. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da Súmula 501/STJ, «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis, de forma que a pretensão da impetrante de aplicação retroativa apenas do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não encontra guarida. ... (Continua)

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808 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... (Continua)

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809 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de pensionista de professor aposentado falecido, direcionada à readequação do seu benefício ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso. Sentença reformada, de ofício, apenas para postergar a análise da condenação em honorários sucumbenciais para a fase de liquidação do julgado, consoante determina o art. 85, § 4º, II do CPC.

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810 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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811 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Penhora. Sistema Bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). ... (Continua)

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812 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu o mandamus na origem. Agravo regimental na origem interposto e indeferido, novamente, de forma singular. Supressão de instância. Matéria não debatida pelo tribunal estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental parcialmente provido. Concessão da ordem, de ofício.

I - A il. Defensoria Pública do Estado de São Paulo informa, no presente agravo regimental, que, perante o Tribunal de origem, «foi interposto agravo regimental e, novamente, por meio de decisão monocrática, o mesmo Presidente da Seção Criminal, sem distribuir o agravo para órgão colegiado, o indeferiu da mesma forma (fl. 252 - grifei). ... (Continua)

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814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PROVIMENTO.

se insurge contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, por entender não caracterizada a prescrição do crédito pretendido, bem como pela regularidade da CDA. ... (Continua)

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815 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no art. 129, §13, e art. 148, §1º, I, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei 11.340/2006.

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSTO DE COMBUSTÍVEIS -

Decisão agravada manteve as decisões anteriores quanto ao indeferimento dos pedidos de concessão de tutela antecipada (que visa à suspensão da cláusula de exclusividade e da incidência de multas contratuais), de expedição de ofícios ao CADE, à ANP e ao Ministério Público para a apuração de eventuais atos ilícitos, e de determinação à Requerida para que apresente notas fiscais relativas a postos de combustíveis diversos (para a realização da perícia) - Pedidos de antecipação de tutela e expedição de ofícios foram apresentados pela Autora em sucessivas manifestações anteriores, conforme consignado pelo Juízo de origem na decisão de fls.11010/11011 dos autos originários (que foi mantida pela decisão agravada), o que obsta a reapreciação da matéria, porque preclusa - Suposta exclusão de e-mails antigos pelo destinatário não impossibilita a análise de eventual prova, pois constituem documentos aos quais ambas as partes possuem acesso - Descabido o pedido para determinar que a Requerida preserve todos os e-mails e documentos eletrônicos relacionados à Autora - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, QUANTO AOS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID... (Continua)

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817 - TJRS. Direito privado. Falência. Título executivo. Empresa. Recuperação judicial. Novação. Execução. Extinção. Sócios. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Ausência. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à empresa recuperanda. Prosseguimento do feito em face dos coobrigados. Possibilidade.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido, cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou, quando for necessária a apreciação de questão fática esta deve vir documentalmente comprovada. ... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FAIXA ETÁRIA.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a abusividade do reajuste por faixa etária aplicado ao autor. Irresignação da requerida. Sentença citra petita. Autor que expressamente emendou a inicial para pleitear a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente. Embargos de declaração opostos em face do decisum que não foram analisados pelo juízo a quo. Supressão de instância que é vedada. Anulação da sentença, de ofício, para novo julgamento com apreciação do pleito formulado na emenda da petição inicial, inclusive em consonância com a tese fixada no Tema 1.016 do E. STJ, prejudicado o apelo... (Continua)

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819 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Administrativo e processual. Decisão de negativa de seguimento. Tema 476 STF. Questões não apreciadas e não abarcadas pelo tema 476 do STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja desconsiderada a avaliação psicossomática para a admissão no Curso de Soldado Combatente (QPMP-C) - Edital 7/2010-PMES. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

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820 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso. Sentença reformada de ofício, apenas para que até 08/12/2021 a correção monetária incida com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Manutenção do julgado nos demais termos.

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821 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Improvimento do recurso. Sentença reformada de ofício, apenas para que seja postergada a análise da verba sucumbencial para a fase de liquidação, consoante determina o art. 85, § 4º, II, do CPC.

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822 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso. Sentença reformada, de ofício, apenas para que até 08/12/2021 a correção monetária incida com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Manutenção do julgado nos demais termos.

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823 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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824 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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825 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para correção de ptose palpebral bilateral e dos exames médicos necessários à realização de tal procedimento. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... (Continua)

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826 - TST. Recurso de revista. Indeferimento de expedição de ofício ao banco. Alegação de cerceamento do direito de defesa.

«Recurso calcado em violação constitucional. Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo soma-se o CPC, art. 131, 1973, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento, o que de fato se verificou na espécie. Da análise do acórdão regional, não se constata o alegado cerceio ao direito de defesa, tendo sido indeferida a expedição de ofício ao banco, ante o convencimento de que a ré poderia comprovar os alegados depósitos através dos recibos de pagamento assinados pelo autor. Incólume o dispositivo indigitado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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827 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S II E V, TRÊS VEZES, C/C 70, PARA TODOS; 157, § 2º, S II E V, TRÊS VEZES, NA FORMA DO 70; 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO 70, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (LUIZ CARLOS E DANIEL RICARDO). PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PUNITIVAS. APELANTES CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 121 (DOZE)

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828 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação custo Brasil. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e na constrição cautelar de bens. Ajuizamento de mandado de segurança pelo corréu na origem. Determinação, pela corte regional, de levantamento do bloqueio patrimonial. Demora na finalização das investigações. Tratamento isonômico. Necessidade.

1 - Hipótese em que medidas cautelares assecuratórias impostas ao acusado persistem desde 3/6/2016, sendo que o oferecimento da denúncia ocorreu somente em 30/4/2019, e seu recebimento, no dia 7/5/2019. Pedido de desbloqueio de bens pendente de apreciação em primeiro grau. Marcha processual sem previsão de início. ... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial da defesa e do Ministério Público. Homicídio no trânsito. 1. Ofensa ao sistema acusatório. Produção de prova de ofício. Imparcialidade do magistrado. 2. Indeferimento de oitiva da vítima hospitalizada. Fundamentação concreta. 3. Sentença de pronúncia. Elementos indiciários. 4. Desclassificação do delito. Dolo eventual X culpa consciente. 5. Prequestionamento explícito de matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 6. Coexistência de dolo eventual com qualificadoras. Meio cruel e motivo fútil. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.1. A suposta violação dos CPP, art. 156, II, e CPP, art. 402, CPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, por se tratar de inovação recursal. 1.2. O processo é produto da atividade cooperativa triangular entre o Juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto. 1.3. A produção de prova testemunhal de ofício está ligada aos princípios da verdade real, do impulso oficial e da persuasão racional (livre convencimento motivado). O Juiz pode entender pela necessidade de produção de prova essencial ao esclarecimento da verdade, em nítido caráter complementar. 2.1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut, AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, DJE 15/12/2017) 2.2. No caso, a oitiva da vítima, além de ter sido requerida pelo mp, foi indeferida por ausência de previsão acerca da alta hospitalar e para evitar o agravamento de seu quadro clínico. 3.1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. 3.2. Ademais, na hipótese, o magistrado de primeiro grau fundamentou a existência de indícios de autoria nos depoimentos testemunhais e no interrogatório do réu. 4.1. O pleito defensivo de desclassificação da conduta/impronúncia encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em comportamentos humanos voluntários praticados no trânsito. 5.1. A jurisprudência desta corte é uníssona ao afirmar que mesmo os recursos que pretendem o prequestionamento de tema constitucional demandam a demonstração concomitante da existência de um dos vícios do CPP, art. 619, o que inocorreu no caso dos autos. 6.1. Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel [...] (CP, art. 121, § 2º III). 6.2. A anterior discussão entre autor e vítima não é suficiente para afastar a qualificadora do motivo fútil, cuja incidência é possível, ainda que se trate de dolo eventual. 7.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

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830 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Penhora on line. Bens. Existência. Prova. Localização. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do cnj. Ofício-circular 355/08-cgj. Obrigatoriedade. Penhora on line. Matéria jurisdicional.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre. ... (Continua)

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831 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA DEMANDADA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE ALIMENTOS À MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR QUE BEM SE ADEQUA ÀS DEMONSTRADAS NECESSIDADES DA PROLE. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER FORMULADA EM VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Impugnação à gratuidade de justiça. A jurisprudência é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deve observar a real necessidade da parte, carente de recursos, para ser deferido, não bastando a simples alegação de não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, por se tratar de presunção relativa. In casu, considerando as alegações das partes e os documentos juntados na instância de origem durante a instrução probatória, ficou demonstrado que a ré recebe pró-labore em um estabelecimento comercial de venda de açaí, no valor aproximado de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais. Tal alegação que não restou minimamente desconstituída pelo autor. Nesse diapasão, rememora-se que o hipossuficiente não é apenas aquele miserável, que não possui dinheiro para as despesas básicas, mas todo aquele que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Dessa forma, embora o juiz possa indeferir o benefício se entender haver nos autos suficientes elementos probatórios para elidir a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração, na hipótese isso não ocorre diante do que consta dos fólios. Sob esse espectro, a parte autora, ao questionar a gratuidade de justiça concedida à ré, atraiu para si o ônus da prova acerca da inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte contrária. Ora, certo é que, sobrevindo impugnação à concessão do benefício aqui guerreado, a pretendida revogação deve ser fundada em prova da suficiência financeira da parte impugnada para arcar com os ônus decorrentes do processo, o que aqui não se vislumbra. Considerando, portanto, a ausência de quaisquer provas robustas quanto à alegada capacidade econômico-financeira da demandada, impõe-se a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida pelo julgador na origem. Mérito. A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de sua filha, menor de 16 anos de idade, bem como sobre a necessária partilha de bens do ex casal, ora litigantes. Consigna-se que os documentos colacionados após a sentença não se enquadram no conceito de documento novo disciplinado pelo CPC, art. 435, razão pela qual deixo de conhecê-los. O juiz, em obediência ao princípio da correlação, fica vinculado aos limites em que a lide é proposta, estando impedido de julgar aquém ou além dos pedidos da inicial. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Outrossim, a consequência para a ocorrência de um dos vícios elencados é a anulação da sentença, salvo quando possível adequar a lide, nos limites em que foi proposta. Ademais, cuida-se de questão de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Certo é que as questões de ordem pública, também em função do efeito translativo, devem ser conhecidas de ofício em segundo grau. Dentre estas questões, encontra-se a sentença extra petita. In casu, contudo, não há que se falar em sentença extra petita em razão de ter-se estipulado alimentos à menor de modo diverso daquele consignado na exordial ou no pedido reconvencional. Como se sabe, é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que não há nulidade da sentença que arbitra alimentos diversamente do que foi pedido, considerado o melhor interesse do menor (art. 1694, §1º do C.C). Com efeito, o STJ possui entendimento sedimentado sobre a mitigação do princípio da congruência em ação de alimentos, no sentido que a sentença proferida nessa lide não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o julgador arbitrá-los de acordo com os elementos fáticos contidos nos autos e que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão se revele extra ou ultra petita, mormente em razão de tratar-se de direito indisponível. Assim, na ação de alimentos, o princípio da congruência não se mostra absoluto, de forma que o pedido formulado na exordial traz as balizas para o magistrado decidir de acordo com a possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade daquilo que foi requerido em prol do menor. Portanto, ao oposto do alegado pela parte ré em seu recurso, não há que se falar em sentença extra petita em consequência da condenação do autor ao pagamento de alimentos de forma diversa do pleiteado pelas partes. Quanto aos alimentos arbitrados, melhor sorte não tem o genitor em seu apelo. In casu, embora a parte autora argumente que as alegadas despesas da genitora com a adolescente não refletiriam a realidade da menor e que sua remuneração atual não comportaria o percentual arbitrado a título de alimentos, deixa de produzir provas robustas nesse sentido. Nesse trilhar, não bastasse o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a empresa Fiel Higienizadora, pelo qual o recorrente perceberia a quantia mensal de seis salários mínimos como contraprestação por seus serviços, há que ser observado, também, que ele não colaciona a suposta rescisão desse contrato (inobstante a afirme), mas tão somente uma declaração de que ele não seria mais o responsável técnico da empresa. Entretanto, vale mencionar que ele ainda se apresenta como o seu «engenheiro nas redes sociais, bem como se coloca como o seu responsável técnico em seu perfil no Linkedin, de forma que suas alegações não se compatibilizam com os documentos colacionados ao feito, nem com dados públicos extraídos da rede mundial de computadores. Outrossim, ainda que suas alegações quanto às despesas colacionadas pela genitora da adolescente fossem confirmadas, não teriam elas o condão de alterar o percentual arbitrado pelo juízo a quo a título de alimentos, já que se referem a uma diminuta parte dos valores despendidos mensalmente com a menor. A propósito, consigne-se que não foi colacionada qualquer prova acerca da suposta mudança da instituição de ensino frequentada por sua filha, não servindo a tal desiderato o e-mail enviado à instituição «SESI, que sequer lhe foi respondido. Importante reforçar, nesse ponto, que o dever de manutenção integral da prole pertence a ambos os genitores, como corolário do exercício do poder familiar, não podendo o genitor ignorar tal incumbência legal. Não há de ser chancelada, portanto, a redução perseguida pela parte autora. Por fim, também quanto à determinação do Juízo a quo para que o pedido de partilha seja formulado em via própria, nada há que macule o julgado. Ora, uma vez inexistindo consenso entre as partes e sendo imperioso proceder-se à dilação probatória para a correta partilha dos bens do ex- casal, é mais que recomendado que o pleito seja remetido à via própria, no intuito de promover-se o acertado deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de instrução específica, observados os princípios do devido processo legal e da economia/efetividade processual. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE RESTOU CONTRATADA PELA RÉ PARA REPRESENTÁ-LA NO MERCADO, EXERCENDO A ATIVIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL DE SEUS PRODUTOS, FICANDO AJUSTADO, EM RAZÃO DAS VENDAS E DO FATURAMENTO, COMISSIONAMENTO EM SEU FAVOR, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE A DOIS CLIENTES IMPORTANTES CAPTADOS (DROGARIA ARAÚJO E BRETAS CENCOSUD), OCORRENDO, NO ENTANTO, DE, SOB VÁRIOS PRISMAS, A AVENÇA TER SIDO DESCUMPRIDA PELA CONTRATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM TERCEIRO NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE E DE LUCROS CESSANTES, RESTANDO DECRETADA, OUTROSSIM, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NO QUE PERTINE AOS DANOS MATERIAIS, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V (RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA). LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. IMPOSITIVO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. CASUÍSTICA EM QUE A PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELA SUPLICADA EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO JÁ HAVIA SIDO REJEITADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA, TENDO A NOBRE SENTENCIANTE, NO ENTANTO, DIANTE DA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA QUESTÃO, PROCEDIDO AO SEU REEXAME E ACOLHIMENTO. ATUAR EQUIVOCADO DA MAGISTRADA. PREMISSA DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO NO QUE TANGE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE SE APLICA EM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DA PARTE A SEU RESPEITO OU AO SEU CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. ISTO, TODAVIA, NÃO SIGNIFICA QUE, UMA VEZ ALEGADAS, CONHECIDAS E ANALISADAS, SOBRE O SEU JULGAMENTO NÃO RECAIA O VÉU DA COISA JULGADA. REDAÇÃO DO CPC, art. 508 QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE AS QUESTÕES IMPLICITAMENTE RESOLVIDAS TAMBÉM TRANSITAM EM JULGADO, JÁ QUE A COISA JULGADA ABRANGE O DEDUZIDO E O DEDUZÍVEL, TANTO COM RELAÇÃO AO AUTOR QUANTO NO QUE SE REFERE AO RÉU. HIPÓTESE EM QUE, PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO VERSADO PELA ILUSTRE JULGADORA, APLICA-SE, SIM, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SENDO QUE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E TRANSITADAS EM JULGADO NÃO PODEM SER NOVAMENTE ANALISADAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSITIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA ALVEJADA, PARA QUE OUTRA, EM SEU LUGAR, RESTE PROLATADA COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA DE TODOS OS PEDIDOS VESTIBULARES DEDUZIDOS, NOTADAMENTE O REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE A PRELIMINAR DE COISA JULGADA NO QUE CONCERNE A TAL PONTO JÁ HAVIA SIDO REJEITADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. ENTENDIMENTO, POR FIM, DE QUE A TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO CPC, NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO EM TELA, PORQUANTO O JULGAMENTO DO FEITO POR ESTE GRAU RECURSAL IMPLICARÁ EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU, COM O EQUIVOCADO REEXAME (E ACOLHIMENTO) DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, AINDA NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS VESTIBULARES DEDUZIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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833 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Matéria não conhecível de ofício, que demanda dilação probatória. Via eleita inadequada.

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CAPITAL SEGURADO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM BASE NA FALTA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA RÉ E COM APOIO NO ART. 792 DO CC, PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Recurso da parte autora que não se conhece em razão de sua intempestividade. 2. Quanto ao recurso de parte ré estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. 3. A única questão devolvida pelo recurso diz respeito à prejudicial de prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, que, segundo a apelante, não foi apreciada pela sentença e, assim, deveria ter a omissão suprida por este juízo ad quem, reconhecendo-a e, assim, julgando extinto do processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 4. No entanto, a questão foi expressamente apreciada na decisão saneadora, na qual o juízo a quo rejeitou a alegação de prescrição, com base na teoria subjetiva da actio nata, segundo a qual a pretensão surge quando o credor toma ciência da violação ao seu direito (art. 189 do CC). 5. Veja-se que contra esta decisão a parte ré não interpôs recurso, fazendo coisa julgada material. 6. A propósito, dispõe o CPC, art. 503, caput que a decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei, nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se este efeito «à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo se (I) dessa resolução depender o julgamento do mérito, (II) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; e (III) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal (art. 503, §1º, do CPC). 7. A hipótese vertente se encaixa perfeitamente no art. 503, §1º, do CPC, considerando que o juízo a quo era competente para apreciar a questão, tendo sido ela submetida ao crivo do contraditório e, por se tratar de prejudicial de mérito, da sua resolução dependia o enfrentamento do mérito da demanda. 8. Sendo este o caso, submetido à coisa julgada material, ainda que em julgamento incidental no processo, o CPC, art. 505 determina que «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, razão pela qual «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). 9. Conhecida, de ofício, matéria de ordem pública relacionada à redefinição do ônus da sucumbência, com base no efeito translativo do recurso de apelação. 10. O art. 85, §14 do CPC veda a compensação de honorários, razão pela qual o capítulo da sentença que determinou cada parte arcasse com os honorários de seus patronos não merece subsistir. 11. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser rateadas à metade para cada parte, considerando o disposto no CPC, art. 86, caput. 12. No que tange ao capítulo da sentença que foi julgado improcedente, sendo a parte ré vencedora, a parte autora deve arcar com os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, majorado a 12% (art. 85, §11, do CPC), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte demandante. 13. Quanto ao capítulo da sentença que foi julgado procedente, deve-se condenar a parte ré ao pagamento de honorários fixados por apreciação equitativa, levando-se em conta o valor irrisório (art. 85, §8º, do CPC), arbitrando-se, assim, a quantia de R$600,00, ora majorada para R$800,00, ante o não provimento do apelo da parte ré (art. 85, §11, do CPC). 14. Recurso da parte autora não conhecido e recurso da parte ré conhecido e não provido, com retificação, de ofício, do capítulo dedicado à distribuição do ônus da sucumbência recíproca.... (Continua)

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835 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homologação judicial do reconhecimento de falta disciplinar grave. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de relativização da supressão de instância. Alteração da data-base para futuros benefícios da execução penal. Impossibilidade para livramento condicional, comutação e indulto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico realizado. Requisito subjetivo. Reexame de provas. Doença grave. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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837 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Peculato. Corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade da decisão judicial. Requisitos da Lei 9.296/1996. Observância pelo magistrado. Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados de informática e telemática. Nulidade das decisões. Não ocorrência. Busca e apreensão e medidas diversas da prisão. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, e regulamentada pela Lei 9.296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. ... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.... (Continua)

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839 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AIJ EM RAZÃO DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, A NULIDADE DA REVISTA PESSOAL, BEM COMO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Preliminar de nulidade da AIJ em decorrência da leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas que se afasta. Leitura da exordial acusatória tem por escopo dar conhecimento ao denunciado dos fatos que lhe foram atribuídos e também às testemunhas em juízo, prestando-se, ainda, a delimitar a narrativa aos fatos em questão. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração concreta de prejuízo ao acusado a ensejar o acolhimento da preliminar. ... (Continua)

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840 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento do exercício da ação penal. Persecução penal em juízo ainda não iniciada. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em trancamento prematuro do exercício da ação penal se as alegações quanto à ausência de justa causa se referem a fatos controvertidos e, conforme informações prestadas a esta Corte, nem sequer foi iniciada a persecução penal em juízo. ... (Continua)

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841 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

(art. 121, §2º, II, III e IV, c/c o art. 14, II, art. 147, caput, todos do CP, e Lei 11.343/03, art. 33, caput, tudo na forma do CP, art. 69, caput) - Preliminar - Alegada nulidade por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de prova requerida pela defesa (expedição de ofício à PM para apresentação das rotas gravadas no GPS das viaturas; vinda de cópia do BOPM elaborado com relação à ocorrência, bem como relatório operacional de cada viatura) - Não verificação - Ademais, o magistrado possui discricionariedade para indeferir diligências que entenda protelatórias ou despiciendas - Efetivo prejuízo não demonstrado, máxime porque dada à defesa oportunidade de inquirir os agentes públicos sobre os pontos que sugeriu controvertidos - Mérito - Pleitos de absolvição sumária ou despronúncia descabidos - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Desclassificação para lesão corporal grave - Inviabilidade - Ausência de dolo homicida que não restou demonstrada de forma cabal, devendo tal tese ser submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que ficam mantidas - Princípio do in dubio pro societate que norteia esta fase processual - Havendo pronúncia pelo crime doloso contra a vida, devem os delitos conexos ser levados à apreciação pelo Conselho de Sentença - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

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842 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL INADEQUADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrente de defeitos apresentados em veículo por suposto abastecimento com combustível inadequado. ... (Continua)

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843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A. contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de SÉRGIO APARECIDO FERREIRA e SERSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA. indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC para localização de bens dos executados, sob o fundamento de que a medida violaria sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

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844 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 4. Pandemia de covid-19. Resolução 62 do CNJ. Pedido de prisão domiciliar. Substituição não automática. 5. Situação excepcional não configurada. Paciente que não se encontra no grupo de vulneráveis. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... (Continua)

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845 - TRT2. Recurso ordinário. Relação de emprego reconhecida em segundo grau. Julgamento imediato da ação. Duplo grau de jurisdição. Efeito devolutivo em profundidade. Razoável duração do processo. Considerações da Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 463 e 515, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, arts. 3º e 895. Súmula 100/TST, VII.

«Já está em tempo de se pôr um fim às controvérsias sobre a legitimidade da apreciação dos pedidos pecuniários pela instância recursal que reforma a solução originária de improcedência para reconhecer a relação de emprego. Depois da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da C/88 (assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), maior ênfase deve ser dada às possibilidades oferecidas pelo CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º, que ainda timidamente freqüentam os acórdãos e a jurisprudência em geral. A resistência à sua plena aplicabilidade, especialmente do § 1º (segundo o qual serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro), por certo tem o intuito de reduzir aquele parágrafo à ineficácia. O movimento retrógrado inibe o chamado efeito translativo da lei, segundo o qual o tribunal de instância revisora está autorizado a apreciar tanto as matérias de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º); como as questões que, suscitadas e discutidas em processo de conhecimento devidamente instruído, não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença (CPC, art. 515, § 1º); bem como os fundamentos do pedido e da defesa não acolhidos pelo juiz de primeiro grau (CPC, art. 515, § 2º) e os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito cuja causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato. Os opositores invocam o princípio do duplo grau de jurisdição que, se fosse um preceito dogmático intocável, não se teria a apreciação dos embargos de declaração pelo mesmo órgão prolator da decisão embargada, depois que a sentença já foi publicada e o ofício jurisdicional está tecnicamente definido como cumprido e acabado (CPC, art. 463); não se poderia admitir o rito sumaríssimo, com o poder de decisão que outorga ao órgão revisor; a ação rescisória, sobre a qual o C. TST inseriu na Súmula 100 o item VII (segundo o qual não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento); e a evolução da própria jurisprudência em questões análogas, como a da prescrição pronunciada na instância a qua e afastada pelo tribunal que, em vez de determinar seu retorno para o julgamento sobre as verbas dadas como prescritas, examina-as inteiramente, mesmo que impliquem soluções pecuniárias. Ademais, com a inequívoca finalidade de desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, nova redação foi dada ao CPC/1973, art. 557 pela Lei 9.756/98, permitindo ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada. A obstinação em fazer com que os autos retornem ao juízo de origem por motivos que a própria lei já vem banindo do sistema processual brasileiro, enfim, remete ao secular mito de Sísifo.... (Continua)

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846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Município do Rio de Janeiro. Execução de título extrajudicial. Obrigações assumidas pelo Executado no termo de compromisso TC-MC 151/2013. Pretensão de intimação do Executado para dar cumprimento à obrigação de fazer, consistente no plantio de 853 mudas de árvores, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Citado, o Executado apresentou exceção de pré-executividade. Recurso manejado pelo Exequente contra a decisão que determinou a sua intimação para colacionar aos autos a cópia integral do procedimento administrativo pertinente ao termo de compromisso TC-MC 151/2013, no prazo de 30 dias. ... (Continua)

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847 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Tema não enfrentado pela corte de origem. Ausência de manifesta ilegalidade. Prisão cautelar. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Fundamentação insuficiente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, bem como não ressoa manifesto constrangimento ilegal. Registra-se que findou a instrução criminal (autos entregues ao Parquet para apresentação de memoriais), razão pela qual é de rigor aguardar a apreciação da matéria pelo juiz natural da causa, qual seja, o magistrado de primeira instância. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação replay. Concussão e formação de quadrilha. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Renitência criminosa. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Exame de sanidade mental. Determinação pelo tribunal a quo. Encarceramento para o aguardo do laudo. Razoáveis indícios de distúrbio mental. Aguardo da resultado da perícia e da manifestação judicial no próprio hospital psiquiátrico ou equivalente. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Não há como reconhecer a inépcia formal da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... (Continua)

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849 - STJ. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e sua apreciação não dependa de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição pela ausência de provas. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Réu que se dedica à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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