(DOC. VP 231.0260.9637.9906)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Administrativo e processual. Decisão de negativa de seguimento. Tema 476 STF. Questões não apreciadas e não abarcadas pelo tema 476 do STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja desconsiderada a avaliação psicossomática para a admissão no Curso de Soldado Combatente (QPMP-C) - Edital 7/2010-PMES. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quan

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