(DOC. VP 231.0110.8853.0695)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Tema 1.033/STJ. Pedido de sobrestamento feito não apreciado em agravo interno. Omissão. Ocorrência. Afetação anterior aos julgados proferidos pelo STJ nos presentes autos. Embargos acolhidos.

I - Tratam-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma, em que aponta-se omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito, uma vez que a matéria está afetada com base no Tema Repetitivo 1.033/ST/STJJ. II - De fato, embora o Estado do Rio de Janeiro, nas razões de agravo interno, tenha apontado pela necessidade de sobrestamento do presente processo, dada a afetação da matéria pelo Tema 1.033, tal pleito não foi oportunamente apreciado, de modo que deve s

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