(DOC. VP 193.8082.8010.2800)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele iner

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