(DOC. VP 576.5871.9709.9742)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA. DESCONTOS DO PRÊMIO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANO MORAL PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se todos os pedidos formulados na inicial foram analisados na sentença. III. Razões de decidir 3. O Julgador a quo deixou de analisar o pedido de dano moral veiculado pela parte autora relativo aos descontos do prêmio após o cancelamento d

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