Jurisprudência sobre
sumula 54 stj
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751 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Reconhecimento de firma falsa de fiadores em contrato de locação. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a conduta. Indenização que se impõe. Sentença de improcedência reformada. Danos materiais devidos. Correção monetária e juros de mora nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Juros de 1% ao mês. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados aqui em 10% sobre o valor da condenação que ficam a cargo dos réus. Recurso provido.
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752 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso e cancelamento de voo - Danos morais - «Quantum indenizatório - Peculiaridades do caso - Arbitramento em patamar adequado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407, do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Pretensão à majoração afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Dano moral. Aplicação do princípio da causalidade. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no § 3º do CPC, art. 20 de 1973, quantia a ser atualizada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso provido.
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754 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial quando o valor fixado pelas instâncias locais se revelar exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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755 - TJSP. Apelação. Bancário. Negativação. Empréstimo. Ação de Danos Morais c/c Inexistência de débitos com pedidos de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Danos morais. Parte autora com diversas inscrições em cadastro de proteção ao crédito em seu nome, valor arbitrado em sentença adequado. Juros de mora devem fluir da data do evento danoso, súmula 54 STJ. Correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, súmula 362 STJ. Recurso parcialmente provido.
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756 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito c./c. pedido de indenização por danos morais e materiais e obrigação de não fazer por prática abusiva reiterada contra o consumidor. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, cancelamento dos descontos, condenando a ré a devolução simples dos valores e indenização moral (R$ 2.000,00). Apelação do autor que merece prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratado diretamente do benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação. Ré que apresentou apenas documento apócrifo. Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Desconto indevido dos prêmios mensais. Autor que não se insurge contra a devolução de forma simples. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Aumento do valor da condenação que não justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade. Baixa complexidade e pouco tempo de tramitação. Honorários mantidos em 10% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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757 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Fraude praticada por terceiro. Risco da atividade. Dano extrapatrimonial. Valor fixado a título compensatório. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Juros. Aplicação da Súmula 54/STJ.decisão agravada, que se mantém, por seus próprios fundamentos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica desenvolvida, não elide a responsabilidade da empresa pelos danos daí advindos. Precedentes. ... ()
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758 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de relação jurídica e regularidade da cobrança não comprovadas pela Ré. Negativação antecipada, fora, todavia, disponibilizada posteriormente e por isso não configura óbice à indenização. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, corrigida monetariamente a partir desta fixação e incidindo juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Responsabilização exclusiva da Ré pela sucumbência. Recurso provido.
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759 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização - Não pagamento dos direitos autorais pela realização de eventos públicos promovidos pelo Município - Tutela inibitória - Descabimento - Pedido demasiadamente genérico, despido da suficiente especificação de sua abrangência - Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 - Tese vinculante firmada por força do julgamento do IRDR (REsp. Acórdão/STJ) - Taxa autoral - Legalidade da adoção dos critérios previstos no regulamento de arrecadação do ECAD - Juros moratórios aplicáveis a partir de cada evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADAS - DANOS MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - APLICAÇAO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documentos unilaterais. A negativação indevida gera danos morais in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Considerando os critérios do art. 85, §2º, do CPC e, ainda, que o percentual fixado pelo douto sentenciante se encontra dentro das balizas previstas no texto normativo em evidência, especificamente no mínimo legal, não há se cogitar de redução da verba honorária de sucumbência. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).... ()
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761 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar. Contrato de seguro celebrado em nome da requerente. Descontos realizados em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Não cabimento, Instituição financeira que realiza repasses de valores a terceiro por meio de débito automático que pressupõe a concordância do consumidor correntista. Assinatura existente em proposta de adesão não reconhecida. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à ré. Inteligência dos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Tema 1.061/STJ. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Ausência de comprovação da contratação pela autora ou de autorização para débito. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Repetição em dobro. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, como estabelecido na r. sentença. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios de cada desconto. Súmula 54/STJ. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado para R$7.000,00. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sucumbência exclusiva da ré, com fixação dos honorários em percentual da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido, provido o recurso adesivo da autora
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762 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Apontado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios rejeitados, na origem, com imposição de multa. Tribunal a quo que, com base nos elementos fáticos da causa, entendeu pela natureza protelatória do recurso. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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763 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito (danos materiais). Sentença de procedência. Recurso da autora. Correção monetária. Mera atualização da moeda. Incidência desde o desembolso. Mora. Responsabilidade extracontratual. Constituição em mora com o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54/STJ). Índices. Correção monetária e juros moratórios conforme os art. 389 e 406, CC, redação prevista na Lei 14.905/2024. Recurso provido.
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764 - TJSP. Juros. Responsabilidade civil do estado. Vítima falecida em penitenciária, quando estava detida, sob a custódia do estado. Reparação do dano moral devida. Juros devidos no patamar de 12% ao ano. CCB/2002, art. 406. Termo inicial fixado a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Não incidência da Lei 11960/09. Juros são matéria de direito substantivo, merecendo vigorar o princípio de direito intertemporal «tempus regit actum- indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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765 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Prática de ilícito extracontratual. Autor que respondeu a ação de depósito, mas que, em momento algum, se viu pressionado a pagar a quantia a que foi condenado, sob pena prisão. Prejuízo moral evidenciado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização, com fluência dos juros moratórios da data em que o devedor é constituído em mora, a qual em se tratando de ilícito extracontratual, ocorre com o evento danoso. Súmula 54/STJ. Recursos desprovidos
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766 - TJSP. Energia elétrica - Inscrição indevida de dados perante órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do autor voltado a ampliação da condenação - Peculiaridades do caso que não recomendam a elevação do valor arbitrado - Precedentes da Câmara - Juros de mora que devem incidir a partir da primeira negativação - Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido
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767 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Transferência fraudulenta para o prontuário do autor dos pontos relativos a infrações de trânsito cometidas pelo réu. Terceiro despachante que agiu como preposto do réu. Indenização devida. Manutenção do valor fixado, diante das circunstâncias pessoais das partes. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir do evento danoso. Hipótese de ilícito contratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada somente neste ponto. Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso do réu.
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769 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Menor estuprada dentro de estabelecimento de ensino. A responsabilidade da administração pública por ato omissivo imputado aos seus agentes é objetiva, sendo suficiente a comprovação da ação lesiva e do nexo de causalidade, conforme dispõe CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral ocorrente. Quantum indenizatório majorado. Juros de mora contados da data do fato. Súmula 54/STJ. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e não provida.
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770 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Contratos bancários - Negativa de contratação - Descontos em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida - Repetição do indébito - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Majoração - Necessidade - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a incidência deve decorrer da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Recurso do Banco improvido e parcialmente provido do autor.
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771 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.
Evidenciada a inexistência de relação contratual entre as partes e a inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo despicienda a prova do prejuízo.... ()
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772 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO SEM PROVA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO «QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES". RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 9.333,00, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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773 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA BEM DEFINIDA.
1.Observados os limites cognitivos impostos pelo recurso de apelação exclusivo do autor, declarada a inexistência da relação jurídica, os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, incidindo correção e juros moratórios legais de cada desconto, posto se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398, CC) (Súmula 54/STJ). ... ()
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774 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Tabelionato. Designação de substituto. Preterição. Indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória proposta por Astrogildo Nogueira de Azevedo contra o Estado do Rio Grande do Sul, Evandro Azevedo e Sílvia Azevedo, em que se pleiteou indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de sua preterição ao cargo de Tabelião substituto, quando gozava da condição de substituto mais antigo, o que lhe garantia a imediata nomeação. ... ()
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775 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com morte. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos pais da vítima. Recurso especial dos autores. 1. Majoração do valor da indenização por danos morais. Possibilidade. 2. Pensionamento. Termo final. 3. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso especial do réu. 4. Independência das esferas criminal e civil. 5. Provimento do recurso dos autores.
«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de filho dos autores, vítima de acidente de trânsito causado por culpa do réu, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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776 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Em réplica, o autor negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura aposta em documento apresentado pelo réu. Réu foi advertido de que caberia a ele comprovar a autenticidade do contrato, mas não pleiteou a produção de prova pericial. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato, através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição do indébito. Acolhimento parcial do recurso do réu para determinar que a devolução em dobro se restringirá a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Nos demais, a restituição será simples. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Acolhimento parcial do recurso do autor para fixar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Na repetição do indébito, tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidirão partir de cada desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Na condenação por dano moral, a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora incidirão a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recursos de ambas as partes parcialmente providos
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777 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.
«... O caso foi afetado à 2ª Seção pela E. Relatora, Min. ISABEL GALLOTTI, especialmente à conveniência de debater a questão relativa à data de início da fluência de juros de mora, previstos no CCB/2002, art. 407 do Cód. Civil/2002, sob a seguinte questão: a fluência dos juros de mora nos casos de condenação a indenizar dano moral puro (no caso, decorrente de lesão causada por publicação pela Imprensa), inicia-se na data do evento danoso (nos termos da Súmula 54/STJ), ou a partir do trânsito em julgado da condenação? ... ()
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778 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.
«1. - É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual» Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. ... ()
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779 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexistência de contrato que originou os descontos indevidos em desfavor da autora e determinar a restituição dos valores descontados; e (ii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora pleiteia em apelação a majoração do valor da indenização para R$15.000,00, a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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780 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de menor. Família de baixa renda. Indenização por danos materiais. Gratificação natalina. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 43/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.
«1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a pensão mensal devida ao pai do menor de família de baixa renda, deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, a contar da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que alcançaria 25 anos, quando deve ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito do beneficiário ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer em primeiro lugar. ... ()
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781 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DE AUTOR. PRELIMINAR RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE NESTE TÓPICO.
REJEITARAM A PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.... ()
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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO «ONUS PROBANDI - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - FRAUDE - ILEGITIMIDADE DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - «IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.
-Considerando que o julgador primevo aplicou, a rigor, a distribuição normal do onus probandi, não há que se falar em indevida inversão na sentença e em cerceamento de defesa. ... ()
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - GOLPE DA FALSA CENTRAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES FRAUDULENTOS TRANSFERIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATINGIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira ré, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados à autora em virtude de eventual defeito do produto ou má prestação do serviço. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA APELANTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DE CADA DESEMBOLSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Mitigação. Hipótese excepcional não demonstrada. Consectários legais. Termo inicial. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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786 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Inexistência do vício elencado no CPC/2015, art. 1.022, I - Considerando que a incidência do CPC/2015, art. 85, §2º, sobre o proveito econômico obtido pelo embargante não gera montante irrisório, conclui-se que não é cabível a apreciação equitativa - Termo inicial dos juros sobre a indenização arbitrada - Responsabilidade extracontratual - Retroação para a data do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados.
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787 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - COMPENSAÇÃO DE VALOR CREDITADO EM CONTA CORRENTE PARA NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, STJ - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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788 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária de cesta de serviços. Declaração de inexigibilidade. Juros de mora relativos à restituição do indébito devem incidir a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequada a fixação dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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789 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Fraude documental e falsidade da assinatura apuradas por perícia. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida pela forma simples. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora majorada. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Procedência da ação mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e recurso da autora parcialmente provido
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790 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Fraude - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos valores - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Dano moral - Negativação em cadastros restritivos de crédito - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Redução - Possibilidade - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção do montante - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora desde o arbitramento - art. 407 do Código Civil - Sucumbência exclusiva mantida - Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais - contrato de empréstimo bancário - nulidade do contrato reconhecida em Primeiro Grau - perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - devolução das parcelas descontadas indevidamente se dará de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira - dano moral verificado - valor da indenização mantido - juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - recurso da autora improvido - recurso do réu parcialmente provido
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792 - TJSP. *Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos indevidos em conta corrente, por seguro não contratado pelo autor - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor - Danos materiais (repetição do indébito) - Juros moratórios - Termo inicial - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação - Recurso provido.
Danos morais - Descontos indevidos em conta corrente por seguro não contratado pelo autor - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - - Correção monetária e juros moratórios - Valor dos danos morais corrigido do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ), em consonância com a r. sentença apelada - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor da condenação - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Transporte de passageiros. Morte de genitor. Filhas menores. Pensionamento mensal. Dependência econômica. Presunção. Vítima. Verba indenizatória. Demora para ajuizamento da demanda. Desinfluência no arbitramento. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em abril de 2009 pelas filhas de vítima de acidente automobilístico ocorrido em outubro de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da empresa ré. Autoras que, à época do evento danoso, eram absolutamente incapazes, atingindo a maioridade relativa apenas em dezembro de 2004 e março de 2008, respectivamente. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Súmula 54/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
- Areparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Revisão da verba. Inexistência de valores irrisórios ou exorbitantes. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 499 e CCB/2002, art. 944.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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797 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível, entretanto, sem danos morais, ante aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Irresignação do autor. Exclusão de apontamentos antes do ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Precedentes. Danos Morais concedidos. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Correção monetária e juros de mora de acordo com Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Aplicação da Súmula 362/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Sentença reformada. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Indenização por danos morais. Exposição a pesticidas sem a utilização de epi. Procedência do pedido. Tema 1. 023/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a União objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da sua exposição a pesticidas sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI).... ()
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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Pretensão indenizatória. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial que preenche os pressupostos de admissibilidade. Não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.
1 - Embora o apelo nobre efetivamente não possa ser conhecido quanto à tese de dissídio jurisprudencial, a mesma afirmação não pode ser feita em relação à questão de afronta ao CCB, art. 398, suscitada à luz da alínea a do permissivo constitucional, haja vista que foi ele devidamente prequestionado e o apelo nobre infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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800 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.
1. Não configurada a prescrição quanto ao pedido indenizatório, visto que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.... ()
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