(DOC. VP 638.0967.2191.5349)

TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Contratos bancários - Negativa de contratação - Descontos em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida - Repetição do indébito - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Majoração - Necessidade - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a incidência deve decorrer da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Recurso do Banco improvido e parcialmente provido do autor.

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